Edital – Projetos de Alteração a Regulamentos

Maria de Lurdes Carvalho Gomes da Silva Queirós, Presidente da Junta de Freguesia de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, torna público que de acordo com deliberação da reunião de executivo de nove de fevereiro de 2023, foram aprovados o projeto de Alteração do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças e o projeto de Alteração do Regulamento de Cemitérios da Freguesia de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro da sua redação atual, os quais se submetem a consulta pública, para recolha de sugestões, no prazo de trinta dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, em conformidade com o artigo 100.º do n.º 3 alínea c) e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01.

Durante este período poderão os interessados consultar os mencionados projetos de alteração de regulamentos nos 3 Polos da Junta de Freguesia, durante o horário, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00, o qual ficará igualmente disponível na página eletrônica da junta de freguesia (www.perafita-lavra-santacruzbispo.pt).

Os interessados, no decurso desse prazo, poderão dirigir por escrito as suas sugestões ou observações, que entendam por conveniente, as quais deverão ser dirigidas à Senhora Presidente da Junta de Freguesia, para Largo da Igreja, Apartado 2001, 4451-901 Matosinhos, ou para presidencia@perafita-lavra-santacruzbispo.pt.